Artigos / Notícias

Com a recente divulgação dos famosos “Panama Pappers”, onde consta que um famoso escritório abriu milhares de empresas Offshore para empresários, políticos, ministros, artistas e outros, surge uma importante questão que precisa ser abordada de forma bastante equilibrada e sem apego a certos conceitos arraigados no imaginário popular de que…
Em tempos onde os entes tributantes vêm cada vez mais tentando equalizar suas contas por meio da ampliação da carga tributária, procurar alternativas legítimas para minimizar o impacto do custo fiscal é medida que se impõe, sob pena de o patrimônio construído a duras penas ficar bastante reduzido com o…
Juízes e advogados acreditam que o novo Código de Processo Civil — que entra em vigor este mês — mudará os processos de falências e recuperações judiciais ou pelo menos a dinâmica deles. Paulo Furtado de Oliveira Filho e Marcelo Barbosa Sacramone, ambos juízes da 2ª Vara de Falências, Recuperações…
Diante da omissão da Lei de recuperação de empresas sobre o abuso no campo da recuperação, doutrina e jurisprudência orientam a aplicação da cláusula geral do abuso de direito, a fim de conciliar os propósitos de preservação da empresa e interesses dos credores. A Lei 11.101/05 (“LRE”), ao inaugurar o…
Uma sociedade limitada não tem a obrigação de publicar seus resultados financeiros no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, até porque isso contraria a natureza desse tipo de negócio. O entendimento é da 14ª Vara da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu pedido…
A cláusula de ajuste de preço nas operações de fusões e aquisições deve ser minuciosamente discutida e negociada entre as partes, e sua redação deve vir acompanhada de modelos e exemplos para reduzir as chances de litígios posteriores ao fechamento. A cláusula de “Ajuste de Preço” é uma das mais…
A produtora do arroz Fantástico, Josapar, não conseguiu impedir que a Ruston, produtora do arroz Tio João, utilize a expressão "100% grãos nobres". A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimento a recurso da Ruston, entendendo que a expressão é genérica e pode ser utilizada em qualquer…
O Direito Administrativo tem por objetivo proteger os administrados contra os abusos e arbitrariedades cometidos pela Administração Pública, e não, por óbvio, subjugar os administrados. A garantia dos cidadãos, portanto, é ovalor que norteia o Direito Administrativo. Dentre os inúmeros instrumentos jurídicos voltados à proteção dos cidadãos, destaca-se, por sua…
Ganhou repercussão nos Estados Unidos a história de um julgamento, em Israel, em que os elementos em destaque são o ator George Clooney, um sósia dele e uma paródia de anúncios comerciais da gigante Nestlé, feita por uma pequena concorrente israelense que também produz máquinas de café e cápsulas de…
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não pode registrar marca que tenha semelhança com outra que já atua no mesmo segmento de mercado. Conforme o caso, deve inclusive afastar o princípio da especialidade, que considera indevidos apenas os registros similares da mesma classe. Do contrário, serão prejudicados o consumidor, que…
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